NOTAS DETALHADAS SOBRE ISENçãO DO IMPOSTO DE RENDA

A lei a qual se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida tais como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo qual se entende como qualquer norma jurídica emanada do Estado de que obriga a coletividade, assim ESTES tributos só podem ser criados ou aumen